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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 76 de 28 de Novembro de 2013]
Emenda Constitucional N° 76/2013
Número
N° 76/2013
N° 76/2013
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
28/11/2013
28/11/2013
Ementa
Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.
Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.