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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 74 de 6 de Agosto de 2013]
Emenda Constitucional N° 74/2013
Número
N° 74/2013
N° 74/2013
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
06/08/2013
06/08/2013
Ementa
Altera o art. 134 da Constituição Federal.
Altera o art. 134 da Constituição Federal.