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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 73 de 6 de Junho de 2013]
Emenda Constitucional N° 73/2013
Número
N° 73/2013
N° 73/2013
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
06/06/2013
06/06/2013
Ementa
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.