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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 72 de 2 de Abril de 2013]
Emenda Constitucional N° 72/2013
Número
N° 72/2013
N° 72/2013
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
02/04/2013
02/04/2013
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais