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- Legislação [Lei Nº 17869 de 30 de Dezembro de 2021]
Lei N° 17869/2021
Número
N° 17869/2021
N° 17869/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
30/12/2021
30/12/2021
Ementa
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL NO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL NO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.