• Início
  • Legislação [Lei Nº 17864 de 30 de Dezembro de 2021]

Lei N° 17864/2021

Número
N° 17864/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
30/12/2021
Ementa
CRIA GRATIFICAÇÃO NA FORMA QUE INDICA.

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao usar este site e/ou continuar navegando, você concorda com o uso de cookies de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.