- Início
- Legislação [Emenda Constitucional Nº 71 de 29 de Novembro de 2012]
Emenda Constitucional N° 71/2012
Número
N° 71/2012
N° 71/2012
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
29/11/2012
29/11/2012
Ementa
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.