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  • Legislação [Lei Nº 17857 de 29 de Dezembro de 2021]

Lei N° 17857/2021

Número
N° 17857/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
29/12/2021
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO CINEMA E AUDIOVISUAL – PROGRAMA CEARÁFILMES, E CRIA O SISTEMA ESTADUAL DO CINEMA E AUDIOVISUAL.

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