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- Legislação [Lei Nº 17822 de 10 de Dezembro de 2021]
Lei N° 17822/2021
Número
N° 17822/2021
N° 17822/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
13/12/2021
13/12/2021
Ementa
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA – UNICEF, NO BRASIL.
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA – UNICEF, NO BRASIL.