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- Legislação [Lei Nº 17821 de 10 de Dezembro de 2021]
Lei N° 17821/2021
Número
N° 17821/2021
N° 17821/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
13/12/2021
13/12/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – UFIRCE.
DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – UFIRCE.