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  • Legislação [Lei Nº 17790 de 23 de Novembro de 2021]

Lei N° 17790/2021

Número
N° 17790/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
26/11/2021
Ementa
INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ E DEFINE CRITÉRIOS.

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