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- Legislação [Lei Nº 17759 de 11 de Novembro de 2021]
Lei N° 17759/2021
Número
N° 17759/2021
N° 17759/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
12/11/2021
12/11/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE OS CARTÓRIOS DIVULGAREM OS CASOS DE GRATUIDADE NOS SERVIÇOS NOTORIAIS GARANTIDOS POR LEI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
DISPÕE SOBRE OS CARTÓRIOS DIVULGAREM OS CASOS DE GRATUIDADE NOS SERVIÇOS NOTORIAIS GARANTIDOS POR LEI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.