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  • Legislação [Lei Nº 17738 de 29 de Outubro de 2021]

Lei N° 17738/2021

Número
N° 17738/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
29/10/2021
Ementa
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE APOIO À SAÚDE MENTAL E PREVENÇÃO AOS TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS NO ESTADO DO CEARÁ.

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