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  • Legislação [Emenda Constitucional Nº 69 de 29 de Março de 2012]

Emenda Constitucional N° 69/2012

Número
N° 69/2012
Tipo
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Data publicação
29/03/2012
Ementa
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

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