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- Legislação [Lei Nº 17636 de 6 de Setembro de 2021]
Lei N° 17636/2021
Número
N° 17636/2021
N° 17636/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
08/09/2021
08/09/2021
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA APICULTURA E O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À APICULTURA – PROAPIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA APICULTURA E O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À APICULTURA – PROAPIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.