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  • Legislação [Lei Nº 17625 de 20 de Agosto de 2021]

Lei N° 17625/2021

Número
N° 17625/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
23/08/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, NAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO, DE CADEIRA DE RODAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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