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  • Legislação [Lei Nº 17622 de 20 de Agosto de 2021]

Lei N° 17622/2021

Número
N° 17622/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
23/08/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, DE DISPONIBILIZAR INFORMAÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO LEGAL DA CIRURGIA DE CAUDECTOMIA DE CÃES.

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