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  • Legislação [Lei Nº 17618 de 20 de Agosto de 2021]

Lei N° 17618/2021

Número
N° 17618/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
23/08/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.

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