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- Legislação [Lei Nº 17578 de 2 de Agosto de 2021]
Lei N° 17578/2021
Número
N° 17578/2021
N° 17578/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
02/08/2021
02/08/2021
Ementa
DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO DO ESTADO DO CEARÁ FORNEÇAM DIPLOMA EM BRAILLE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR.
DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO DO ESTADO DO CEARÁ FORNEÇAM DIPLOMA EM BRAILLE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR.