- Início
- Legislação [Emenda Constitucional Nº 68 de 21 de Dezembro de 2011]
Emenda Constitucional N° 68/2011
Número
N° 68/2011
N° 68/2011
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
21/12/2011
21/12/2011
Ementa
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.