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- Legislação [Lei Nº 17570 de 20 de Julho de 2021]
Lei N° 17570/2021
Número
N° 17570/2021
N° 17570/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
20/07/2021
20/07/2021
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO O IMÓVEL QUE INDICA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO O IMÓVEL QUE INDICA.