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  • Legislação [Lei Nº 17565 de 20 de Julho de 2021]

Lei N° 17565/2021

Número
N° 17565/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
21/07/2021
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO.

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