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- Legislação [Lei Nº 17557 de 14 de Julho de 2021]
Lei N° 17557/2021
Número
N° 17557/2021
N° 17557/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
14/07/2021
14/07/2021
Ementa
DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS ATENDIDOS, COMUNIQUEM O FATO À POLÍCIA JUDICIÁRIA COMPETENTE.
DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS ATENDIDOS, COMUNIQUEM O FATO À POLÍCIA JUDICIÁRIA COMPETENTE.