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- Legislação [Lei Nº 17549 de 2 de Julho de 2021]
Lei N° 17549/2021
Número
N° 17549/2021
N° 17549/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
02/07/2021
02/07/2021
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS E DOSIMETRIA DE VALORES DE MULTAS AMBIENTAIS ESTADUAIS.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS E DOSIMETRIA DE VALORES DE MULTAS AMBIENTAIS ESTADUAIS.