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- Legislação [Lei Nº 17545 de 29 de Junho de 2021]
Lei N° 17545/2021
Número
N° 17545/2021
N° 17545/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
30/06/2021
30/06/2021
Ementa
INSTITUI O SELO PRÁTICAS INOVADORAS NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
INSTITUI O SELO PRÁTICAS INOVADORAS NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.