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- Legislação [Lei Nº 17540 de 29 de Junho de 2021]
Lei N° 17540/2021
Número
N° 17540/2021
N° 17540/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
30/06/2021
30/06/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE O ÍNDICE MUNICIPAL DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO – IQE PARA FINS DO DISPOSTO NA LEI N.º 12.612, DE 7 DE AGOSTO DE 1996, EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O ÍNDICE MUNICIPAL DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO – IQE PARA FINS DO DISPOSTO NA LEI N.º 12.612, DE 7 DE AGOSTO DE 1996, EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2021.