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  • Legislação [Lei Nº 17534 de 22 de Junho de 2021]

Lei N° 17534/2021

Número
N° 17534/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
22/06/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROJETO HORA DE PLANTAR COMO POLÍTICA PÚBLICA DE ESTADO DESTINADA AO FOMENTO À PRODUÇÃO RURAL CEARENSE, PROPORCIONANDO RESULTADOS SOCIOAMBIENTAIS E ECONÔMICOS RELEVANTES PARA A POPULAÇÃO DO CAMPO.

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