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- Legislação [Lei Nº 17528 de 15 de Junho de 2021]
Lei N° 17528/2021
Número
N° 17528/2021
N° 17528/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
16/06/2021
16/06/2021
Ementa
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBIDAS DIETÉTICAS EM EVENTOS ESPORTIVOS E SHOWS CULTURAIS VOLTADOS AO PÚBLICO EM GERAL.
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBIDAS DIETÉTICAS EM EVENTOS ESPORTIVOS E SHOWS CULTURAIS VOLTADOS AO PÚBLICO EM GERAL.