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- Legislação [Lei Nº 17527 de 15 de Junho de 2021]
Lei N° 17527/2021
Número
N° 17527/2021
N° 17527/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
15/06/2021
15/06/2021
Ementa
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.