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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 67 de 22 de Dezembro de 2010]
Emenda Constitucional N° 67/2010
Número
N° 67/2010
N° 67/2010
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
22/12/2010
22/12/2010
Ementa
Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.