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- Legislação [Lei Nº 17486 de 17 de Maio de 2021]
Lei N° 17486/2021
Número
N° 17486/2021
N° 17486/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
19/05/2021
19/05/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, COMO TEMA TRANSVERSAL, DE NOÇÕES ACERCA DA PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, COMO TEMA TRANSVERSAL, DE NOÇÕES ACERCA DA PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.