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- Legislação [Lei Nº 17443 de 14 de Abril de 2021]
Lei N° 17443/2021
Número
N° 17443/2021
N° 17443/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
14/04/2021
14/04/2021
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO CESTA BÁSICA EM APOIO A TRABALHADORES, INCLUSIVE AUTÔNOMOS, QUE TIVERAM A RENDA FAMILIAR PREJUDICADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO CESTA BÁSICA EM APOIO A TRABALHADORES, INCLUSIVE AUTÔNOMOS, QUE TIVERAM A RENDA FAMILIAR PREJUDICADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.