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- Legislação [Lei Nº 17418 de 15 de Março de 2021]
Lei N° 17418/2021
Número
N° 17418/2021
N° 17418/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
16/03/2021
16/03/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, DE DISPONIBILIZAR INFORMAÇÃO SOBRE A PRÁTICA DA ALIENAÇÃO PARENTAL.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, DE DISPONIBILIZAR INFORMAÇÃO SOBRE A PRÁTICA DA ALIENAÇÃO PARENTAL.