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  • Legislação [Lei Nº 17386 de 23 de Fevereiro de 2021]

Lei N° 17386/2021

Número
N° 17386/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
24/02/2021
Ementa
INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA DE APOIO E FOMENTO AO SETOR DE EVENTOS PARA  FAZER FRENTE ÀS ADVERSIDADES OCASIONADAS À RESPECTIVA ATIVIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ESTADO DO CEARÁ.  

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