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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 65 de 13 de Julho de 2010]
Emenda Constitucional N° 65/2010
Número
N° 65/2010
N° 65/2010
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
13/07/2010
13/07/2010
Ementa
Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.
Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.