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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 64 de 4 de Fevereiro de 2010]
Emenda Constitucional N° 64/2010
Número
N° 64/2010
N° 64/2010
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
04/02/2010
04/02/2010
Ementa
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.