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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 63 de 4 de Fevereiro de 2010]
Emenda Constitucional N° 63/2010
Número
N° 63/2010
N° 63/2010
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
04/02/2010
04/02/2010
Ementa
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.