- Início
- Legislação [Emenda Constitucional Nº 61 de 11 de Novembro de 2009]
Emenda Constitucional N° 61/2009
Número
N° 61/2009
N° 61/2009
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
11/11/2009
11/11/2009
Ementa
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.