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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 60 de 11 de Novembro de 2009]
Emenda Constitucional N° 60/2009
Número
N° 60/2009
N° 60/2009
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
11/11/2009
11/11/2009
Ementa
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.