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- Legislação [Lei Nº 13846 de 6 de Dezembro de 2006]
Lei N° 13846/2006
Número
N° 13846/2006
N° 13846/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
13/12/2006
13/12/2006
Ementa
DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCO DIAS PEREIRA (CHICO FEITOSA), O CONJUNTO DE 50 (CINQÜENTA) UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS PELA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES – ACOM, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES.
DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCO DIAS PEREIRA (CHICO FEITOSA), O CONJUNTO DE 50 (CINQÜENTA) UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS PELA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES – ACOM, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES.