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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 58 de 23 de Setembro de 2009]
Emenda Constitucional N° 58/2009
Número
N° 58/2009
N° 58/2009
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
23/09/2009
23/09/2009
Ementa
Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.
Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.