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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 57 de 18 de Dezembro de 2008]
Emenda Constitucional N° 57/2008
Número
N° 57/2008
N° 57/2008
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
18/12/2008
18/12/2008
Ementa
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.