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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 56 de 20 de Dezembro de 2007]
Emenda Constitucional N° 56/2007
Número
N° 56/2007
N° 56/2007
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
20/12/2007
20/12/2007
Ementa
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.