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- Legislação [Lei Complementar Nº 101 de 4 de Maio de 2000]
Lei Complementar N° 101/2000
Número
N° 101/2000
N° 101/2000
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
04/05/2000
04/05/2000
Ementa
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.