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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 55 de 20 de Setembro de 2007]
Emenda Constitucional N° 55/2007
Número
N° 55/2007
N° 55/2007
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
20/09/2007
20/09/2007
Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.