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- Legislação [Emenda à Lei Orgânica Nº 54 de 20 de Setembro de 2007]
Emenda à Lei Orgânica N° 54/2007
Número
N° 54/2007
N° 54/2007
Tipo
Emenda à Lei Orgânica
Emenda à Lei Orgânica
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
20/09/2007
20/09/2007
Ementa
Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.