- Início
- Legislação [Emenda Constitucional Nº 53 de 19 de Dezembro de 2006]
Emenda Constitucional N° 53/2006
Número
N° 53/2006
N° 53/2006
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
19/12/2006
19/12/2006
Ementa
Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.