- Início
- Legislação [Emenda Constitucional Nº 52 de 8 de Março de 2006]
Emenda Constitucional N° 52/2006
Número
N° 52/2006
N° 52/2006
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
08/03/2006
08/03/2006
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.