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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006]
Emenda Constitucional N° 51/2006
Número
N° 51/2006
N° 51/2006
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
14/02/2006
14/02/2006
Ementa
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.