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- Legislação [Lei Nº 17818 de 8 de Dezembro de 2021]
Lei N° 17818/2021
Número
N° 17818/2021
N° 17818/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
10/12/2021
10/12/2021
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO TERAPÊUTICA ATALAIA – CRTA.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO TERAPÊUTICA ATALAIA – CRTA.